Termos de uso do aplicativo.

1. Identificação do fornecedor

O Acta Juris está em fase de piloto e é operado por seu desenvolvedor responsável, pessoa física, ainda sem pessoa jurídica constituída. A qualificação completa do fornecedor — nome civil, documento de identificação e endereço — consta do contrato comercial firmado com cada escritório e é informada a qualquer titular de dados que a solicite pelo canal de contato desta página. Contato oficial: actajuris.tecnologia@gmail.com.

2. Definições

• Escritório ou Organização: pessoa física ou jurídica que contrata o Acta Juris e em nome de quem o ambiente é criado.
• Ambiente: instalação lógica isolada do escritório, acessível em endereço próprio.
• Administrador do Escritório: perfil que, além das funções jurídicas, cadastra e inativa pessoas, define perfis, redefine senhas e acompanha a ocupação de licenças.
• Advogado Responsável: perfil que usa feed, processos, tarefas e pesquisas dentro do seu escopo de trabalho.
• Usuário: qualquer pessoa com acesso individual ao ambiente, em qualquer perfil.
• Conteúdo Capturado: publicações, movimentações e documentos obtidos das fontes públicas oficiais configuradas.
• Conteúdo do Escritório: dados inseridos, gerados ou organizados pelo escritório no ambiente, incluindo processos acompanhados, tarefas, anotações, responsáveis, marcações e cadastros de clientes e partes.

3. Objeto e natureza do serviço

O Acta Juris é uma ferramenta de apoio operacional. Ele organiza publicações, processos, tarefas e prioridades para reduzir o risco de que uma atualização passe despercebida.

4. Dever de conferência na fonte oficial

O Acta Juris organiza e preserva o Conteúdo Capturado, mas não substitui a consulta ao tribunal. Antes de cumprir prazo, protocolar peça, orientar cliente ou tomar qualquer decisão processual, o usuário deve abrir e conferir a fonte oficial indicada no próprio sistema.

O usuário reconhece que:

• a captação depende de fontes públicas externas, sujeitas a indisponibilidade, atraso, alteração de formato, republicação e erro na origem;
• a cobertura de tribunais, diários e tipos de publicação é limitada ao que estiver efetivamente configurado no ambiente, podendo variar ao longo do tempo;
• ausência de um item no Acta Juris não significa ausência de publicação;
• a presença de um item não dispensa a verificação do inteiro teor na fonte oficial.

5. Prazos e sugestões de prazo

Quando o texto oficial capturado contém quantidade expressa de dias, o sistema pode exibir uma referência de prazo. Essa referência:

• é uma leitura literal do texto capturado, não um cálculo processual;
• não considera termo inicial, natureza do prazo (dias úteis ou corridos), suspensão, feriados forenses, recesso, prerrogativas, intimação pessoal nem qualquer regra específica do juízo;
• não é agendada automaticamente: nenhuma tarefa recebe data sem confirmação do usuário.

Quando não há quantidade expressa no texto, o sistema não estima nem infere data. A contagem, o termo inicial e a validade do prazo devem ser confirmados pelo profissional.

6. Contas, perfis e responsabilidade do Administrador

6.1. O acesso é individual e intransferível. É vedado compartilhar credenciais.

6.2. O Administrador do Escritório é responsável por cadastrar apenas pessoas autorizadas, atribuir o perfil mínimo necessário à função e inativar imediatamente o acesso de quem deixar o escritório ou for afastado.

6.3. O escritório responde pelos atos praticados no ambiente por seus usuários, inclusive por acessos decorrentes de credencial compartilhada ou não revogada tempestivamente.

6.4. O número de acessos simultâneos, dispositivos e assentos observa o plano contratado. Cadastros acima do limite dependem de licença disponível ou de ajuste do plano.

6.5. Senhas devem ter entre 12 e 256 caracteres. Convites de ativação são temporários, de uso único e não devem ser encaminhados a terceiros.

7. Uso permitido e condutas vedadas

O uso é limitado à finalidade profissional do escritório contratante. É vedado:

• tentar acessar ambiente, dados ou conta de outra organização ou de outro usuário;
• contornar, testar ou explorar controles de segurança, autenticação, isolamento entre organizações ou limites de licença sem autorização escrita prévia;
• realizar extração automatizada em massa, raspagem, engenharia reversa, descompilação ou reprodução do software;
• usar o serviço para finalidade ilícita, para assédio, ou para tratar dados sem base legal adequada;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou as fontes públicas consultadas.

O descumprimento autoriza suspensão imediata, na forma da cláusula 12.

8. Buscas, descobertas e triagem

8.1. As Descobertas localizam publicações a partir do perfil profissional informado. O resultado é uma hipótese de correspondência, não uma confirmação.

8.2. A triagem é humana. Homônimos e resultados sem relação devem ser rejeitados. A confirmação de um processo é ato do usuário e é o que o inclui no acompanhamento.

8.3. As Buscas Externas são consultas pontuais e não alteram o monitoramento por si só. O processo só entra no acompanhamento mediante ação explícita do usuário.

8.4. Dados incorretos de nome ou OAB no perfil prejudicam a localização e aumentam homônimos. Manter esses dados corretos é responsabilidade do usuário.

9. Disponibilidade, manutenção e evolução

9.1. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Salvo se houver nível de serviço expressamente pactuado no contrato comercial, não há SLA contratado.

9.2. Podem ocorrer janelas de manutenção, indisponibilidade programada ou emergencial e interrupções decorrentes de terceiros (provedores de hospedagem, rede, autenticação e fontes públicas).

9.3. Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas. Descontinuação de funcionalidade relevante será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, ressalvadas exigências legais, de segurança ou de terceiros que imponham prazo menor.

9.4. Recursos não habilitados. Recursos como análise por inteligência artificial, integração de calendário e cobrança automática só existem quando expressamente habilitados no ambiente. Na configuração padrão de produção, a análise por inteligência artificial vem desligada e o botão correspondente não é exibido na interface. Enquanto o recurso permanecer desligado, nenhum conteúdo jurídico do escritório é enviado a provedor de inteligência artificial. A habilitação depende de ativação explícita no ambiente do escritório e será precedida de comunicação, atualização do Aviso de Privacidade e, se aplicável, condição comercial própria, inclusive quanto a créditos de uso.

10. Conteúdo do Escritório e propriedade

10.1. O Conteúdo do Escritório é e permanece do escritório. O Acta Juris não adquire titularidade sobre ele.

10.2. O escritório concede ao Acta Juris licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e transmitir o Conteúdo do Escritório exclusivamente para operar o serviço, prestar suporte, garantir segurança e cumprir obrigação legal.

10.3. O Acta Juris não usa o Conteúdo do Escritório para treinar modelos, para gerar produto derivado, para fins publicitários nem o comercializa.

10.4. O software, a marca, a interface, a documentação e o código-fonte do Acta Juris pertencem ao desenvolvedor responsável pelo Acta Juris. Estes Termos concedem apenas direito de uso durante a vigência do contrato.

10.5. O Conteúdo Capturado provém de fontes públicas oficiais. O Acta Juris não reivindica titularidade sobre ele e o preserva como capturado, sem alteração do teor.

11. Dados pessoais

11.1. Quanto aos dados de cadastro e uso dos próprios usuários (nome, e-mail, OAB, sessões, registros de auditoria), o Acta Juris atua como controlador.

11.2. Quanto aos dados jurídicos inseridos ou organizados pelo escritório — incluindo cadastros de clientes, documentos de identificação, partes de processos, anotações e tarefas —, o escritório é o controlador e o Acta Juris atua como operador, tratando tais dados conforme as instruções do escritório.

11.3. O escritório declara possuir base legal adequada para inserir no ambiente dados de clientes, partes e terceiros, e é responsável por atender aos direitos desses titulares.

11.4. As condições dessa relação constam do Anexo de Tratamento de Dados, parte integrante do contrato comercial. O detalhamento informativo está no Aviso de Privacidade.

12. Suspensão e encerramento

12.1. O acesso pode ser suspenso, no todo ou em parte, em caso de: violação destes Termos, risco à segurança do ambiente ou de terceiros, inadimplência após comunicação prévia, ou determinação legal.

12.2. Salvo risco de segurança iminente ou determinação legal, a suspensão será precedida de comunicação com prazo razoável para regularização.

12.3. O contrato pode ser encerrado pelo escritório a qualquer tempo, na forma do contrato comercial, sem prejuízo dos valores devidos até o encerramento.

13. Exportação, retenção e eliminação de dados

13.1. Durante a vigência. O escritório pode solicitar a qualquer momento cópia do Conteúdo do Escritório em formato estruturado e de uso comum. A entrega ocorre em até 15 dias corridos do pedido, mediante confirmação de identidade do Administrador.

13.2. Após o encerramento. O ambiente permanece disponível somente para exportação por 30 dias corridos contados do encerramento. Findo esse prazo, o acesso é bloqueado.

13.3. Eliminação. Concluída a janela de exportação, o Conteúdo do Escritório é eliminado em até 30 dias corridos, incluindo as cópias de segurança, cujo ciclo de sobrescrita se completa em até 90 dias.

13.4. Retenções legítimas. São conservados após a eliminação, pelo prazo legal aplicável e com acesso restrito: registros de acesso a aplicação (art. 15 da Lei 12.965/2014), documentos fiscais e contábeis, e registros necessários ao exercício regular de direitos em processo. Esses registros não incluem o teor do Conteúdo do Escritório.

14. Cobrança e relação com o contrato comercial

14.1. Plano, preço, número de assentos, forma de pagamento, reajuste, prazo, suporte e condições de cancelamento constam do contrato comercial. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato comercial, prevalece o contrato comercial.

14.2. Na versão atual não há cobrança automática dentro do aplicativo. A cobrança é tratada diretamente, na forma do contrato.

15. Garantias e limitação de responsabilidade

15.1. O Acta Juris não garante que a captação seja completa, tempestiva ou isenta de erros de origem, nem responde por indisponibilidade, atraso, alteração ou erro das fontes públicas oficiais.

15.2. O Acta Juris não responde por perda de prazo, preclusão, revelia, dano processual ou dano ao cliente do escritório decorrentes de: falta de conferência na fonte oficial, decisão profissional do usuário, dados de perfil incorretos, ausência de triagem, credencial compartilhada ou acesso não revogado.

15.3. Ressalvados dolo e culpa grave, e ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, a responsabilidade total do Acta Juris fica limitada ao valor efetivamente pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao evento.

15.4. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos indisponíveis assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, quando a relação como tal se caracterizar.

16. Alterações destes Termos

16.1. Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente é a publicada nesta página, identificada por versão e data de vigência.

16.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no próprio aplicativo com antecedência mínima de 30 dias, e exigirão novo aceite no primeiro login seguinte à entrada em vigor.

16.3. Se o escritório não concordar com a nova versão, pode encerrar o contrato antes da entrada em vigor, sem multa por essa razão, com direito à exportação prevista na cláusula 13.

17. Lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. As controvérsias serão dirimidas pelo foro competente nos termos da lei processual, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

18. Contato

Suporte e questões operacionais: actajuris.tecnologia@gmail.com

Dados pessoais e direitos do titular: actajuris.tecnologia@gmail.com