AVISO DE PRIVACIDADE
Como tratamos seus dados.
Este Aviso descreve como o Acta Juris trata dados pessoais em três superfícies distintas: o site público, o fluxo de cadastro e o aplicativo do escritório. Segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. Quem trata seus dados
O Acta Juris está em fase de piloto e é operado por seu desenvolvedor responsável, pessoa física, ainda sem pessoa jurídica constituída. A qualificação completa do fornecedor — nome civil, documento de identificação e endereço — consta do contrato comercial firmado com cada escritório e é informada a qualquer titular de dados que a solicite pelo canal de contato desta página.
Canal para assuntos de privacidade e exercício de direitos: actajuris.tecnologia@gmail.com
2. Nosso papel muda conforme o dado
Esta é a distinção mais importante deste Aviso.
| Tipo de dado | Controlador | Nosso papel |
|---|---|---|
| Cadastro e uso das pessoas usuárias (nome, e-mail, OAB, sessões, auditoria) | Acta Juris | Controlador |
| Dados de solicitação de acesso (site e cadastro) | Acta Juris | Controlador |
| Conteúdo jurídico: clientes, partes, processos, documentos, tarefas | O escritório contratante | Operador |
Quando atuamos como operador, tratamos os dados apenas conforme as instruções do escritório, na forma do Anexo de Tratamento de Dados que integra o contrato. Pedidos de titulares sobre esses dados devem ser dirigidos ao escritório; se chegarem a nós, encaminhamos ao escritório e o auxiliamos na resposta.
3. Dados tratados, por superfície
3.1. Site público
Endereço IP, informações de dispositivo e navegador, páginas acessadas e data/hora, registrados para segurança e disponibilidade. Não há cadastro, login nem formulário no site público.
3.2. Cadastro e solicitação de acesso
Identificação inicial, por um de dois caminhos:
- Conta Google: recebemos do Google seu nome, endereço de e-mail e o identificador da conta. Não recebemos sua senha e não acessamos conteúdo da sua conta Google.
- Confirmação por e-mail: enviamos um link temporário e de uso único ao endereço informado.
Formulário de solicitação — obrigatórios: nome completo, e-mail confirmado, tipo de uso pretendido e, para escritórios, nome do escritório, endereço de acesso pretendido e nome do contato para contrato e cobrança.
Opcionais: e-mail alternativo para contrato e cobrança, CNPJ do escritório, inscrição na OAB (UF e número) e telefone ou outro contato.
3.3. Aplicativo do escritório
Dados das pessoas usuárias (somos controlador):
- Cadastro: nome, e-mail, login, perfil de acesso, inscrição na OAB (número e UF), situação ativa ou inativa.
- Credenciais: a senha é armazenada apenas como hash; nunca em texto claro e nunca recuperável.
- Sessões: identificador, criação, expiração, último acesso, revogação, endereço IP e identificação do navegador.
- Registros de auditoria: autor, ação realizada, data/hora e dados da operação.
- Preferências de uso: termos prioritários, processos favoritos, ordenação do feed.
Conteúdo jurídico do escritório (somos operador):
- Cadastro de clientes do escritório, incluindo nome e documento de identificação.
- Processos acompanhados: número, tribunal, vara, classe e partes do processo.
- Publicações e movimentações capturadas de fontes públicas oficiais, com o teor capturado, o endereço da fonte e as datas de publicação.
- Documentos vinculados aos processos.
- Tarefas, prazos, anotações, responsáveis e histórico de execução.
- Descobertas e buscas externas: nome e OAB pesquisados, número de processo, termos e período consultados, e os resultados retornados.
Atenção do escritório: processos judiciais podem conter dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) e dados sob segredo de justiça. Ao inserir ou confirmar processos, o escritório deve observar sua própria base legal, o sigilo profissional e as restrições de acesso aplicáveis.
4. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Analisar a solicitação e criar o ambiente contratado | Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Autenticar usuários e manter sessões | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Operar feed, processos, tarefas, descobertas e buscas | Execução de contrato (art. 7º, V); quanto ao conteúdo jurídico, instruções do controlador (art. 39) |
| Segurança, prevenção a acesso indevido, isolamento entre organizações e auditoria | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Registros de acesso a aplicação | Obrigação legal (art. 7º, II c/c art. 15 da Lei 12.965/2014) |
| Contato sobre contrato, cobrança e suporte | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Emissão de documentos fiscais e contábeis | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Defesa em processo administrativo, judicial ou arbitral | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
Não tratamos dados pessoais para publicidade, para formação de perfil comportamental nem para venda a terceiros.
5. Inteligência artificial
Na configuração padrão de produção, a análise por inteligência artificial vem desligadae o botão correspondente não é exibido na interface do aplicativo.
Enquanto o recurso permanecer desligado, nenhum conteúdo jurídico do escritório é enviado a provedor de inteligência artificial. Caso venha a ser habilitado, este Aviso será atualizado previamente, com identificação do provedor, das finalidades, da base legal e de eventual transferência internacional, e o escritório será comunicado antes da ativação.
6. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento se limita a operadores que sustentam a operação:
| Operador | Função | Dados envolvidos |
|---|---|---|
| Amazon Web Services | Hospedagem da aplicação e do banco de dados | Todos os dados armazenados |
| Cloudflare | Entrega do site, DNS, certificado e proteção contra abuso | IP, dados de requisição, cookie técnico |
| Autenticação por conta Google e envio de e-mails transacionais | Nome, e-mail e identificador da conta |
Também podemos compartilhar dados: (a) com autoridade pública, mediante requisição legal; (b) com assessoria jurídica e contábil, no limite necessário; (c) em caso de reorganização societária, mediante comunicação prévia.
7. Transferência internacional
Os operadores acima podem processar dados fora do Brasil. A infraestrutura de aplicação está hospedada na Amazon Web Services (AWS). Cloudflare e Google operam redes globais e podem processar dados de requisição em outros países.
Essas transferências se dão para execução do contrato e observam o art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais e compromissos de proteção oferecidos por esses fornecedores.
9. Segurança
Adotamos, entre outras medidas: isolamento lógico por organização, com uma instalação e um banco dedicados por escritório; senhas armazenadas apenas como hash; sessões com expiração e revogação; limitação de dispositivos e sessões conforme o plano; proteção de transporte por TLS; registros de auditoria das operações; e política de log que evita gravar senhas, cookies, tokens e conteúdo jurídico.
Não solicitamos senha por e-mail, telefone ou pelo site. Nunca envie senha, senha temporária, código de convite ou link completo de ativação por canal de suporte.
10. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Sessões expiradas | Eliminadas automaticamente pela rotina do sistema |
| Solicitação de acesso não aprovada | 180 dias após a decisão |
| Cadastro de usuário inativado | Mantido enquanto vigente o contrato do escritório |
| Conteúdo do escritório após o encerramento | Exportação por 30 dias; eliminação em até 30 dias; backups sobrescritos em até 90 dias |
| Registros de acesso a aplicação | 6 meses (art. 15 da Lei 12.965/2014), salvo ordem judicial |
| Documentos fiscais e contábeis | Prazo legal aplicável |
| Registros de aceite de termos | Enquanto vigente o contrato e pelos prazos prescricionais aplicáveis |
11. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento, quando esta for a base legal.
Como exercer: escreva para actajuris.tecnologia@gmail.com. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade — medida de proteção contra pedidos fraudulentos. Respondemos em até 15 dias.
Se seus dados foram inseridos no aplicativo por um escritório (por exemplo, como cliente ou parte de processo), dirija o pedido ao escritório, que é o controlador desses dados. Podemos identificar o escritório responsável e encaminhar o pedido.
12. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD. Quando atuarmos como operador, comunicaremos o escritório controlador sem demora injustificada, para que ele avalie as comunicações devidas.
13. Alterações deste Aviso
Este Aviso pode ser atualizado. A versão vigente é a publicada nesta página, identificada por versão e data. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no aplicativo antes de entrarem em vigor.
14. Contato
Privacidade e direitos do titular: actajuris.tecnologia@gmail.com
Assuntos comerciais e suporte: actajuris.tecnologia@gmail.com
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
Documento aviso-de-privacidade@1.0 · Atualizado em 10 de setembro de 2026.