Condições para solicitar acesso.

1. Quem oferece o Acta Juris

O Acta Juris está em fase de piloto e é operado por seu desenvolvedor responsável, pessoa física, ainda sem pessoa jurídica constituída. A qualificação completa do fornecedor — nome civil, documento de identificação e endereço — consta do contrato comercial firmado com cada escritório e é informada a qualquer titular de dados que a solicite pelo canal de contato desta página. Contato oficial: actajuris.tecnologia@gmail.com.

2. Finalidade da plataforma

O Acta Juris apoia a organização da rotina jurídica, incluindo acompanhamento de publicações, pesquisas, prioridades, tarefas e prazos.

Ele não substitui a análise profissional, não presta serviço de advocacia, não emite parecer e não executa atos jurídicos em nome do usuário. A responsabilidade técnica por qualquer decisão processual permanece integralmente do profissional habilitado.

3. Solicitação não é contratação

O envio do formulário cria apenas uma solicitação. Ele não garante aprovação, disponibilidade, preço, prazo de implantação, reserva de endereço de acesso, criação de ambiente nem qualquer direito de uso.

Toda solicitação passa por análise humana. O endereço de acesso pretendido é uma preferência e está sujeito a disponibilidade e aprovação. Condições comerciais, plano, número de usuários e cobrança são tratados diretamente e formalizados em contrato separado.

4. Dados que você envia nesta etapa

Obrigatórios: nome completo, e-mail confirmado, tipo de uso pretendido e, para escritórios, nome do escritório, endereço de acesso pretendido e nome do contato para contrato e cobrança.

Opcionais: e-mail alternativo para contrato e cobrança, CNPJ do escritório, inscrição na OAB (UF e número) e telefone ou outro contato.

O tratamento desses dados está descrito no Aviso de Privacidade.

5. Responsabilidade de quem solicita

Ao enviar a solicitação, você declara que:

• as informações são verdadeiras e legítimas, e que você tem autorização para informar os dados do escritório e do contato comercial indicado;
• não tentará acessar ambiente de outra organização nem contornar controles de segurança;
• protegerá as credenciais e os links de confirmação que receber, não os repassando a terceiros.

6. Confirmação de e-mail

A confirmação de e-mail valida apenas o endereço informado. Ela não cria empresa, assinatura, assento, ambiente ou acesso jurídico. Os links e códigos de confirmação são temporários e de uso único.

7. Disponibilidade e evolução

O site e o fluxo de solicitação podem ser alterados, suspensos ou descontinuados. Funcionalidades do produto evoluem: recursos como cobrança automática, integração de calendário ou análise por inteligência artificial só serão considerados disponíveis quando estiverem expressamente habilitados no ambiente contratado e comprovados em documentação ou na própria interface.

8. Propriedade intelectual

O site, a marca, a interface, a documentação e o código-fonte do Acta Juris pertencem ao desenvolvedor responsável pelo Acta Juris. O uso do site não transfere qualquer direito sobre eles.

9. Alterações destas condições

Estas condições podem ser alteradas. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada por número de versão e data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail a quem tiver solicitação em análise.

10. Lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. As controvérsias serão dirimidas pelo foro competente nos termos da lei processual, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Dúvidas comerciais ou operacionais: actajuris.tecnologia@gmail.com

Dúvidas sobre dados pessoais: actajuris.tecnologia@gmail.com